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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Abril de 2012 - 13:25
Apelação criminal. Lei maria da penha. Violência doméstica ou familiar.
Recurso não provido. Advogada nomeada para a apresentação das razões do recurso.
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Blog Publicado em 09 de Agosto de 2023 - 11:50
“Lei Maria da Penha é um divisor de águas no Brasil”, diz Patricia Vanzolini
Durante a Jornada Cultural, presidente da OAB SP palestrou sobre a importância do julgamento do Supremo Tribunal Federal que derrubou a tese de legítima defesa da honra.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 10:45
Menino recebe medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha
sentido de conceder o benefício, mas com fundamentação pela Lei 9.099/95
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2013 - 10:00
Mais de 300 são monitorados pela Lei Maria da Penha
A utilização da tornozeleira eletrônica em agressores enquadrados na Lei Maria da Penha é uma
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2009 - 01:00
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Doutrina » Penal Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 15:05
Lei Maria da penha e a interpretação do Supremo Tribunal Federal
11.340/06 que trata da Lei Maria da Penha que trouxeram mudanças importantes com relação a violência
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2021 - 17:44
Podcast sobre Lei Maria da Penha está disponível nas plataformas de streaming
Projeto é uma parceria do CNMP e ESMPU como mais uma realização do projeto Respeito e Diversidade.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 17:43
Confira mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha, após 4 anos de vigência
Lei Maria da Penha mudou o contexto da violência doméstica no Brasil.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2007 - 03:00
Contradita a inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha
Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC, cursando o 6º semestre. Ex-estagiário do Juízo de Direito da Vara Crime, Fazenda Pública, Registros Públicos, Infância e Adolescência da comarca de Lauro de Freitas - Bahia.
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Legislação » Leis Publicado em 31 de Março de 2004 - 02:00
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 12 de Janeiro de 2004 - 03:00
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2016 - 14:27
Lei Maria da Penha poderá ser aplicada em casos de agressões a transexuais e travestis
A Lei Maria da Penha completa dez anos no domingo (7).
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Doutrina » Penal Publicado em 21 de Março de 2014 - 13:40
O Supremo Tribunal Federal volta a legitimar a Lei Maria da Penha: uma pena
"Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino esteriotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino"
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2015 - 11:30
Lei Maria da Penha poderá valer para transexuais e transgêneros
Atualmente, a lei protege mulheres, independente de orientação sexual, de violência doméstica e
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Doutrina » Penal Publicado em 18 de Fevereiro de 2014 - 14:20
O Supremo Tribunal Federal mais uma vez repete o erro sobre a Lei Maria da Penha
"Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino estereotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino."
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Agosto de 2021 - 09:48
O uso da Medida Protetiva Lei Maria da Penha como forma de Alienação Parental
A utilização indevida das medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha vem sendo mais
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 13:15
Lei Maria da Penha não reduziu morte de mulheres por violência, diz Ipea
Crimes são geralmente praticados por parceiros ou ex-parceiros
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2017 - 09:02
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos 11 anos da Lei Maria da Penha
Apesar de os índices de violência ainda serem alarmantes, é possível perceber que as mulheres estão, cada dia mais, abrindo a porta de suas casas para a entrada da Justiça.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2020 - 15:47
Caso de jovem stalker vira o 1º do país investigado pela Lei Maria da Penha
Stalker ameaçava adolescente por redes sociais: "Vou te matar retalhada"